Contrato de Subcontratação de Tratamento de Dados (DPA)

1. Partes

O presente Contrato de Subcontratação de Tratamento de Dados (“DPA”) é celebrado entre:

Responsável pelo Tratamento
O Cliente que subscreve o Alarion Reception.

e

Subcontratante
Paula Fernanda Dias Macedo, empresária em nome individual, titular do NIF 298089971, que exerce a sua atividade sob a marca Alarion.

Este contrato faz parte integrante dos Termos de Utilização do Alarion Reception e aplica-se automaticamente a todos os Clientes que utilizem o Serviço.

Em caso de conflito entre este contrato e os Termos de Utilização, prevalece o presente DPA relativamente às matérias de proteção de dados.

2. Objeto

A Alarion trata dados pessoais por conta do Cliente exclusivamente na medida do necessário para prestar o Alarion Reception.

O presente contrato mantém-se em vigor durante toda a vigência da utilização do Serviço e enquanto subsistirem obrigações relacionadas com os dados tratados.

3. Natureza do Tratamento

A Alarion trata dados pessoais para permitir, entre outras funcionalidades:

• receção de mensagens enviadas através do WhatsApp Business;
• interpretação automática com recurso a Inteligência Artificial;
• gestão de reservas;
• resposta a perguntas frequentes;
• encaminhamento para atendimento humano;
• envio de confirmações, lembretes e mensagens de acompanhamento;
• disponibilização de um painel de gestão ao Cliente.

4. Categorias de Dados

Consoante a utilização do Serviço, poderão ser tratados:

• nome;
• número de telefone;
• data e hora da reserva;
• número de pessoas;
• pedidos especiais;
• mensagens trocadas através do WhatsApp;
• classificações de satisfação;
• registos técnicos associados ao funcionamento do Serviço.

5. Instruções do Cliente

A Alarion trata os dados pessoais exclusivamente de acordo com as instruções documentadas do Cliente.

Constituem instruções documentadas:

• o presente DPA;
• os Termos de Utilização;
• as configurações definidas pelo Cliente na plataforma;
• outras instruções comunicadas por escrito.

Caso uma instrução seja manifestamente contrária à legislação aplicável, a Alarion poderá suspender a respetiva execução até obtenção de esclarecimentos.

A Alarion não utiliza os dados para finalidades próprias. Em particular:

• não vende dados pessoais;
• não partilha dados para fins publicitários;
• não utiliza os dados para treinar modelos de Inteligência Artificial.

6. Confidencialidade

A Alarion garante que todas as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais estão sujeitas a dever de confidencialidade contratual ou legal.

O acesso aos dados é limitado às pessoas estritamente necessárias para assegurar a prestação do Serviço.

7. Medidas de Segurança

A Alarion implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo, sempre que aplicável:

• encriptação das comunicações;
• autenticação segura;
• segregação dos dados entre clientes;
• controlo de acessos;
• monitorização da infraestrutura;
• cópias de segurança;
• registo de eventos de segurança.

Estas medidas poderão ser atualizadas ao longo do tempo, desde que não resulte uma diminuição substancial do nível de proteção.

8. Subcontratantes Ulteriores

O Cliente autoriza a Alarion a recorrer a fornecedores especializados para apoiar a prestação do Serviço.

Entre estes poderão incluir-se:

• Supabase;
• Meta (WhatsApp Business Platform);
• OpenAI;
• Stripe;
• Google;
• Postmark;
• Sentry;
• fornecedores de alojamento e infraestrutura;

A Alarion assegura que todos os subcontratantes ficam vinculados a obrigações de proteção de dados equivalentes às previstas no presente contrato.

Sempre que seja introduzido um novo subcontratante suscetível de afetar materialmente o tratamento de dados, a Alarion informará os Clientes com antecedência razoável.

9. Assistência ao Cliente

A Alarion prestará assistência razoável ao Cliente para permitir o cumprimento das obrigações previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), incluindo:

• resposta a pedidos de exercício de direitos;
• eliminação ou exportação de dados;
• prestação de informação relevante sobre o tratamento;
• apoio em matéria de segurança.

Caso um titular dos dados contacte diretamente a Alarion, esta encaminhará o pedido para o Cliente, sempre que este seja o Responsável pelo Tratamento.

10. Violações de Dados Pessoais

Sempre que tenha conhecimento de uma violação de dados pessoais suscetível de afetar dados tratados por conta do Cliente, a Alarion notificará o Cliente sem demora injustificada.

A notificação incluirá, sempre que possível:

• natureza da violação;
• categorias de dados afetados;
• consequências conhecidas;
• medidas adotadas ou propostas.

Compete ao Cliente decidir sobre a eventual notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou aos titulares dos dados.

11. Transferências Internacionais

Sempre que o tratamento de dados implique transferências para países fora do Espaço Económico Europeu, a Alarion assegurará a existência das salvaguardas legalmente exigidas, nomeadamente através de Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou de outros mecanismos legalmente reconhecidos.

12. Fim do Contrato

Após a cessação da utilização do Serviço, o Cliente poderá solicitar a exportação dos seus dados durante o período previsto nos Termos de Utilização.

Decorrido esse período, a Alarion eliminará ou anonimizará os dados pessoais, salvo quando a respetiva conservação seja exigida por lei.

As cópias de segurança serão eliminadas de acordo com o ciclo normal de retenção.

13. Auditorias

Mediante pedido fundamentado e aviso prévio razoável, o Cliente poderá solicitar informação que demonstre o cumprimento das obrigações previstas no presente DPA.

Sempre que adequado, a Alarion disponibilizará documentação ou evidências suficientes para esse efeito, preservando a confidencialidade dos restantes Clientes e da infraestrutura.

14. Responsabilidade

A responsabilidade das partes rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e pelos limites de responsabilidade previstos nos Termos de Utilização, na medida em que tais limitações sejam legalmente admissíveis.

15. Lei Aplicável

O presente Contrato rege-se pela legislação portuguesa.

Qualquer litígio será apreciado pelos tribunais competentes nos termos previstos nos Termos de Utilização.

16. Contactos

Qualquer questão relacionada com o presente Contrato poderá ser dirigida à Alarion através dos contactos disponibilizados no website oficial.