Termos de Utilização

1. Identificação

Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e utilização do Alarion Reception (“Serviço”), disponibilizado por Paula Fernanda Dias Macedo, empresária em nome individual, titular do NIF 298089971, que exerce a sua atividade sob a marca Alarion.

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos de Utilização, a Política de Privacidade e o Contrato de Subcontratação de Tratamento de Dados (DPA), que deles fazem parte integrante.

2. Objeto do Serviço

O Alarion Reception é uma plataforma de atendimento digital para restaurantes através do WhatsApp Business.

Dependendo do plano contratado e da configuração efetuada pelo Cliente, o Serviço poderá:

• responder automaticamente a mensagens recebidas;
• interpretar pedidos através de inteligência artificial;
• gerir reservas;
• responder a perguntas frequentes;
• enviar confirmações e lembretes;
• encaminhar conversas para atendimento humano;
• disponibilizar um painel de gestão das interações e reservas.

A Alarion poderá adicionar, alterar ou remover funcionalidades com o objetivo de melhorar o Serviço, cumprir obrigações legais ou acompanhar a evolução tecnológica.

3. Utilização de Inteligência Artificial

O Serviço utiliza modelos de inteligência artificial para interpretar mensagens e gerar respostas automáticas.

Apesar de a Alarion adotar medidas para melhorar a qualidade e fiabilidade das respostas, estas poderão conter erros, interpretações incorretas ou informação incompleta.

O Cliente reconhece e aceita que:

• continua a ser responsável pela supervisão do atendimento prestado através do Serviço;
• deve verificar as reservas efetuadas e os dados associados às mesmas;
• não deverá utilizar o Serviço como único canal para comunicações urgentes, críticas ou relacionadas com a segurança de pessoas.

A Alarion não garante que as respostas produzidas pela inteligência artificial sejam totalmente corretas, completas, atualizadas ou adequadas a uma finalidade específica.

4. Conta de Utilizador

A utilização do Serviço exige a criação de uma conta.

O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como a manter confidenciais as respetivas credenciais de acesso.

Toda a atividade realizada através da conta é da responsabilidade do Cliente.

Caso exista suspeita de acesso não autorizado ou utilização indevida da conta, o Cliente deverá informar a Alarion logo que possível.

5. Planos, Subscrição e Pagamentos

6. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• utilizar o Serviço de acordo com a legislação aplicável;
• cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
• informar os seus clientes de que o atendimento poderá ser realizado com recurso a inteligência artificial;
• garantir que dispõe de fundamento legal para tratar os dados pessoais introduzidos na plataforma;
• não utilizar o Serviço para atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas;
• não enviar comunicações não solicitadas (spam);
• não tentar contornar limitações técnicas, comprometer a segurança da plataforma ou aceder a dados de terceiros.

O incumprimento destas obrigações poderá justificar a suspensão ou cessação do Serviço.

7. Proteção de Dados

Relativamente aos dados pessoais dos clientes do restaurante, o Cliente atua como Responsável pelo Tratamento, sendo a Alarion Subcontratante, tratando os dados apenas de acordo com as instruções do Cliente e nos termos do Contrato de Subcontratação de Tratamento de Dados (DPA).

Relativamente aos dados da conta do Cliente, a Alarion atua como Responsável pelo Tratamento, de acordo com a respetiva Política de Privacidade.

Os dados introduzidos pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente.

A Alarion não utiliza os dados tratados através do Serviço para treinar modelos de inteligência artificial.

8. Serviços de Terceiros

O funcionamento do Serviço depende de plataformas e serviços disponibilizados por terceiros, incluindo, entre outros:

• WhatsApp Business Platform (Meta);
• fornecedores de modelos de inteligência artificial;
• serviços de alojamento e infraestrutura;
• Stripe ou outros prestadores de serviços de pagamento.

A Alarion não poderá ser responsabilizada por indisponibilidades, limitações, alterações ou interrupções decorrentes desses serviços.

9. Disponibilidade do Serviço

A Alarion envidará esforços razoáveis para assegurar o normal funcionamento do Serviço.

Contudo, o Serviço é disponibilizado “tal como está” e “conforme disponível”, não sendo garantido funcionamento contínuo, isento de erros ou sem interrupções.

Poderão ocorrer períodos de indisponibilidade devido a manutenção, atualizações, falhas técnicas ou acontecimentos fora do controlo razoável da Alarion.

10. Propriedade Intelectual

Todo o software, código-fonte, design, documentação, marcas, logótipos e demais elementos do Serviço pertencem à Alarion ou aos respetivos titulares.

A utilização do Serviço confere ao Cliente apenas um direito limitado, não exclusivo, não transmissível e revogável de utilização durante a vigência da subscrição.

É proibido copiar, reproduzir, modificar, descompilar, distribuir ou explorar o Serviço sem autorização prévia e escrita da Alarion.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei, a responsabilidade total da Alarion perante o Cliente fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos doze meses anteriores ao facto que originou a reclamação.

A Alarion não será responsável por:

• perdas indiretas ou consequenciais;
• perda de receitas, lucros ou oportunidades de negócio;
• decisões tomadas com base nas respostas produzidas pela inteligência artificial;
• falhas imputáveis a serviços de terceiros;
• interrupções do Serviço fora do seu controlo razoável.

Nada nos presentes Termos exclui responsabilidades cuja exclusão seja legalmente proibida.

12. Alterações ao Serviço e aos Termos

A Alarion poderá atualizar o Serviço, alterar funcionalidades ou modificar os presentes Termos de Utilização.

Sempre que as alterações sejam materialmente relevantes, o Cliente será informado com uma antecedência mínima de 30 dias.

A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui a sua aceitação.

13. Suspensão e Cessação

A Alarion poderá suspender ou cessar o acesso ao Serviço quando:

• exista incumprimento dos presentes Termos;
• sejam detetadas atividades fraudulentas ou abusivas;
• exista risco para a segurança da plataforma;
• tal seja exigido por lei ou por autoridade competente.

O Cliente poderá cancelar a sua subscrição a qualquer momento, produzindo efeitos nos termos previstos na cláusula relativa ao cancelamento.

14. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando esse incumprimento resulte de acontecimentos imprevisíveis ou fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, incêndios, falhas de energia, greves, pandemias, conflitos armados, ataques informáticos ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

15. Lei Aplicável

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa.

Salvo disposição legal imperativa em contrário, é competente o Tribunal Judicial da comarca correspondente ao domicílio profissional da Alarion.

16. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos de Utilização ou com o Serviço, poderá contactar a Alarion através dos meios disponibilizados no website oficial.